ReunidasAs Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) começaram nesta quarta-feira (14) o julgamento da apelação nº 0631930-74.2015.8.04.0001, apresentada por condutores do transporte alternativo contra o presidente da Comissão Especial de Licitação da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

Segundo o advogado dos condutores, Ikaro Pereira Amore, em sua sustentação oral, 243 participantes da licitação na modalidade concorrência pública – grande parte deles presente à sessão desta quarta – haviam sido inabilitados devido à documentação (a certidão apresentada foi do Tribunal Regional Federal, e não da Seção Judiciária do Amazonas).

Ainda de acordo com o advogado, o problema foi resolvido de forma administrativa pela Comissão, porém, um Mandado de Segurança foi ajuizado na Justiça Estadual requerendo que a Comissão aceitasse a certidão apresentada e declarasse os condutores habilitados a seguirem para a segunda etapa da licitação.

No processo de 1º grau, o juiz Cezar Bandeira negou o pedido dos impetrantes, em dezembro de 2015, observando que “não se pode perder de vista que a documentação apresentada pelos licitantes deve ser válida e atender às regras editalícias no momento da apreciação pela comissão de licitação. Cumpre à administração, bem como aos participantes, seguir rigorosamente os requisitos exigidos no Edital, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade, impessoalidade e isonomia”.

Na sessão desta quarta-feira, o relator, desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, votou por manter a decisão de 1º grau. Já o desembargador Yedo Simões de Oliveira apresentou voto divergente, pelo provimento da apelação, com a extinção do processo na origem, por perda do objeto, por considerar que a decisão do juiz não tem mais efeitos jurídicos, pois a administração reviu seus atos e é isto que está valendo.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa e será retomado depois do recesso do Judiciário.

Texto:Patricia Ruon Stachon | TJAM

Fotos: Raphael Alves | TJAM

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