CNA x MMA: dados sobre imóveis rurais são públicos ou privados?

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CNA vai à Justiça contra Ministro do Meio Ambiente por divulgar dados dos produtores rurais

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vai tomar medidas judiciais contra o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, pela divulgação na internet de informações sigilosas do produtor rural e que são estratégicas para o país.

O anúncio das medidas foi feito pelo presidente da entidade, João Martins, na entrevista coletiva de final de ano, no dia 6 de dezembro na sede da CNA, quando foi divulgado o documento Balanço2016, Perspectivas 2017. “Foi uma ação ilegal por infringir as regras do Código Florestal Brasileiro”, disse Martins sobre o ministro ter autorizado a publicação dos dados sigilosos dos agricultores que fazem parte do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Confira a análise do Instituto GEOeduc sobre o módulo de consulta aos dados do CAR

CAR3 950x466 300x147 CNA x MMA: dados sobre imóveis rurais são públicos ou privados?Ao determinar que os dados fossem publicados, o ministro do Meio Ambiente expôs os nomes e as matrículas das fazendas dos produtores. Só dias depois o ministério voltou atrás e retirou o nome da propriedade da internet, mas diversas consultas ao cadastro já haviam sido feitas. “A divulgação desses dados coloca em risco, inclusive, a segurança nacional”, afirmou Martins.

Diante disso, a CNA decidiu adotar medidas judiciais como representar junto à Procuradoria Geral da República para que se apurem eventuais ilegalidades na divulgação dos dados, responsabilizando criminalmente o ministro do Meio Ambiente e ajuizando ação de improbidade administrativa.

Fonte: CNA

MundoGEO

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