Governo do Amazonas aprova, na ALE-AM, reajustes para servidores da Seduc e Polícia Civil e PCCR da Adaf

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Reajustes serão de 24,91% para servidores da educação e de 11% para escrivães e investigadores da PC-AM

O Governo do Amazonas obteve a aprovação, nesta sexta-feira (06/04), na ALE-AM, de três projetos de lei que beneficiam servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) e da Agência da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). Entre as medidas, estão o pagamento de datas-bases salariais que não foram cumpridas por governos passados e a instituição de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

Para os servidores da Seduc, o projeto de lei encaminhado por meio da Mensagem Governamental n⁰ 35/2018, aprovado hoje, determina reajuste de 24,91%, sendo 15,53% pago este ano e 9,38% a ser pago no início do ano de 2019. Com o aumento, o Governo do Amazonas honra o pagamento das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018 dos servidores da educação.

A recomposição de perdas salariais de todos os servidores estaduais é uma das prioridades do governador Amazonino Mendes, que assumiu o Executivo há seis meses. Para chegar às propostas de reajuste apresentadas, técnicos do novo governo se debruçaram em estudos de impacto no orçamento, para assegurar índices que não ultrapassem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Polícia Civil – A Mensagem Governamental n⁰ 03/2018, com o projeto de lei que trata da restruturação remuneratória dos servidores da PC-AM, foi aprovado estabelecendo reajuste de 11%, a partir de abril deste ano, para escrivães e investigadores. A partir de 2019, haverá um aumento escalonado para esses servidores, até 2021, que totalizará 23% de reajuste, recompondo as datas-bases não cumpridas em 2015, 2016 e 2017.

Além do reajuste, o projeto de lei também reestrutura a atividade-meio da instituição, incorporando servidores administrativos que pertenciam a outros órgãos estaduais no quadro da PC-AM, permitindo o enquadramento deles no PCCR da instituição.

“Trata-se de uma valorização substancial da carreira de escrivão e investigador. O governador Amazonino Mendes é sensível com os problemas da segurança pública do estado, por meio da valorização dos trabalhadores. Há uma motivação geral na categoria. Temos o entendimento que, após essa valorização, nós temos agora que retribuir com um bom atendimento à população”, afirma Moacir Maia, presidente do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM).

Setor primário – O projeto de lei da Mensagem Governamental de nº 33/2018, altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam), passando a contemplar os servidores da Adaf que, juntamente com Sepror, Idam e Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) formam o Sistema Sepror.

A mudança, de acordo com o projeto, assegura o fortalecimento da capacidade institucional do Sistema Sepror. Além disso, garante a execução dos programas de promoção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, mediante a fiscalização de entrada, do trânsito, do comércio e do beneficiamento de produtos e subprodutos e derivados agropecuários no território amazonense.

Com a aprovação, o Governo do Estado também garantiu, ainda, a manutenção de programas importantes, como o Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), cuja principal meta estabelecida com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é a implantação progressiva e manutenção de zonas livres da doença.

A Adaf trabalha para obter para o Estado do Amazonas o status de área livre de febre aftosa com vacinação, com reconhecimento internacional, ainda em 2018, o que impulsionaria uma maior participação do agronegócio brasileiro no mercado mundial.

Este cenário permitirá ao país novos mercados, que possibilitem remunerar melhor os produtos pecuários nacionais, frente à elevada competitividade do mercado internacional, preservando o crescimento e lucratividade das cadeias produtivas envolvidas, com geração de emprego e renda.

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