Parlamento aprova extinção de fundo, mas mantém apoio financeiro ao registro de pessoas naturais

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Seis Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) foram aprovados nesta quarta-feira (8), durante a votação da Ordem do Dia na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado David Almeida (PSB). O destaque da votação ficou com o PL nº 129/2018, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), que revogou a Lei nº 4.503/2017, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção das Serventias Deficitárias (Farpam), transferindo seus objetivos para a Lei 4.108/2014 (Funjean – Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário).

Por meio da nova Lei, o Tjam extingue um fundo e acrescenta ao artigo 2º da Lei 4.108, “a compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais pelo valor previsto nas respectivas tabelas de emolumentos” bem como “a complementação da receita bruta mínima das serventias deficitárias nas comarcas do interior do Estado, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão corrigidos nas mesmas datas em que forem as tabelas de emolumentos e de custas judiciais.”

Na defesa do projeto, o relator deputado Platiny Soares (PSB) disse que o apoio não deixará de existir, a Lei apenas transfere a gestão dos recursos para outra nomenclatura, onde os cartórios deficitários de registro de pessoas naturais, passam a ter ajuda desse fundo por conta de cartórios de registros de imóveis que possuem maior arrecadação. Esses recursos sairão de 5% incidente sobre os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, e 50% do produto da venda dos selos de fiscalização e controle, instituídos pela Lei nº 3005/2005, para o registro civil.

Outra matéria oriunda do Tjam, o PLC nº 04/2018, que altera a Lei Complementar nº 17/1997, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Amazonas, e sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, também foi aprovada na sessão de votação, juntamente com outros cinco PLs de autoria dos deputados Wanderley Dallas (MDB), David Almeida, Carlos Alberto (PRB), Abdala Fraxe (Podemos) e Sinésio Campos (PT).

Retirado de www.ale.am.gov.br

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