Vereadores discutem cobrança de estacionamento em shoppings

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Vereadores voltaram a discutir, na manhã desta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Manaus (CMM)  a forma de cobrança da taxa dos estacionamentos nos shopping centers da cidade, feita pelas empresas responsáveis pelo serviço. Segundo os vereadores Professor Samuel (PHS) e Álvaro Campelo (PP), denúncias afirmam que o tempo de tolerância – de 30 minutos, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.269, de 7 de agosto de 2008 – não está sendo cumprido. Uma fiscalização da Comissão de Defesa do Consumidor em conjunto com o Procon Municipal verificará a denúncia nesta tarde.

“A lei determina que só a partir 30 minutos é que se começa a efetivar a cobrança, a lei municipal é muito clara quanto a isso. No entanto, alguns shopping centers da cidade estão transgredindo essa lei, diminuindo o tempo de tolerância. Hoje mesmo, a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Procon Municipal, estará realizando uma blitz de fiscalização para combater este abuso dos shopping centers da cidade, que acham que podem transgredir as leis da forma que bem querem”, frisou Álvaro Campelo, presidente da Comdec/CMM, ao completar que a queixa dos consumidores é de que a tolerância foi reduzida para 15 minutos por alguns estabelecimentos comerciais.

Responsável por levar o assunto à tribuna da Casa nesta manhã, Professor Samuel informou que, pelo menos, dois shoppings estão infringindo a lei, um estabeleceu tolerância de 15 minutos enquanto outro 20 minutos. “Hoje esses empresários avançam de maneira desordenada e arbitrária. Se continuarmos assim, daqui uns três meses não teremos mais a tolerância, nós precisamos avançar em benefício das pessoas que usufruem desses estabelecimentos. Ninguém vai ao shopping que não deixa um valor àquele grupo de empresários. Nós precisamos defender as pessoas que usam aquele espaço”, desabafou o parlamentar.

Conforme o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.269, ‘fica estabelecido o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências’. A Lei determina, ainda, que nenhum dos estabelecimentos indicados no artigo 1º poderá funcionar sem que esteja adequado à norma, e que a Lei deverá ser afixada em todos os pontos de pagamento do estacionamento, sob pena de multa de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Texto: Áquila Sicsú – DIRCOM/CMM

Foto: Tiago Corrêa – DIRCOM/CMM


CMM – Câmara Municipal de Manaus

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